RHC 201327 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas afirmou omissão quanto ao art. 5º, XL, da CF sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e porque não compete ao STJ enfrentar dispositivo constitucional, de modo que os embargos não são meio próprio para rediscutir matéria substantiva já fundamentada.

Parties
Embargante: M. F. C. O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Interpretação Jurisprudencial E Retroatividade, Competência Do STJ Para Enfrentamento De Dispositivo Constitucional, Prequestionamento
Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Interpretação Jurisprudencial E Retroatividade Competência Do STJ Para Enfrentamento De Dispositivo Constitucional +1 more

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Parties

M. F. C. O.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para enfrentar dispositivo constitucional
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante da necessidade de demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas afirmou omissão quanto ao art. 5º, XL, da CF sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e porque não compete ao STJ enfrentar dispositivo constitucional, de modo que os embargos não são meio próprio para rediscutir matéria substantiva já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração