AREsp 2534925 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: a parte não comprovou o preparo no momento da interposição do recurso, juntou documento sem a sequência numérica do código de barras apresentado após a intimação do tribunal de origem, não sendo apto a sanar o vício, de modo que aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ e confirmou-se a deserção do recurso.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Súmula N. 187 Do STJ, Litigância De Má Fé, Intimação Para Regularização De Preparo
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Súmula N. 187 Do STJ Litigância De Má Fé Intimação Para Regularização De Preparo

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  3. 3 Eficácia de documento sem sequência numérica do código de barras para demonstrar pagamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: a parte não comprovou o preparo no momento da interposição do recurso, juntou documento sem a sequência numérica do código de barras apresentado após a intimação do tribunal de origem, não sendo apto a sanar o vício, de modo que aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ e confirmou-se a deserção do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração