AREsp 2645728 - DECISAO

AREsp 2645728 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 NCPC); as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; a demora na citação foi considerada decorrente de motivos inerentes ao processo, não caracterizando prescrição por aplicação da Súmula nº 106 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, sendo descabida a apreciação de matéria constitucional no STJ neste recurso.

Parties
Embargante: MARCOS SCHWEGLER (MARCOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Citação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Arts. 1.022 E 1.029 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Citação Súmula 7 Do STJ Súmula 106 Do STJ Divergência Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS SCHWEGLER (MARCOS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória e responsabilidade pela demora na citação
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 106 do STJ quanto à demora da citação por motivos inerentes ao mecanismo judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 NCPC); as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; a demora na citação foi considerada decorrente de motivos inerentes ao processo, não caracterizando prescrição por aplicação da Súmula nº 106 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, sendo descabida a apreciação de matéria constitucional no STJ neste recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.