REsp 2129313 - DECISAO

REsp 2129313 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de adequada impugnação de fundamento autônomo e caracterização de inovação recursal/prequestionamento tardio quanto ao art. 373, II e §1º do CPC, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a integrar ou corrigir.

Parties
Embargante: FABIO STARACE FONSECA; Embargante: MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Tema Repetitivo 1019/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO STARACE FONSECA

Embargante

MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c diante da necessidade de comprovar similitude fática e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de adequada impugnação de fundamento autônomo e caracterização de inovação recursal/prequestionamento tardio quanto ao art. 373, II e §1º do CPC, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a integrar ou corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se