REsp 2105574 - ACORDAO

REsp 2105574 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado: o Tribunal Regional não decidiu sobre o liame entre o endereço constante do mandado e o crime investigado em outra ação penal, faltando prequestionamento; além disso, o embargante busca, na verdade, a modificação e rediscussão do provimento anterior, o que é inadequado para embargos de declaração; foi também mantida a conclusão de que não há ilegalidade no mandado de busca no caso, em razão de se tratar de crime permanente, dispensando novo mandado para apreensão das mercadorias.

Parties
Embargante: ARIOVALDO WAGNER MORBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma, Sessão De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Mandado De Busca E Apreensão, Fishing Expedition, Prequestionamento, Revolvimento De Provas
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Mandado De Busca E Apreensão Fishing Expedition Prequestionamento Revolvimento De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIOVALDO WAGNER MORBACH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma, Sessão De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Regularidade do mandado de busca e apreensão diante de crime permanente

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado: o Tribunal Regional não decidiu sobre o liame entre o endereço constante do mandado e o crime investigado em outra ação penal, faltando prequestionamento; além disso, o embargante busca, na verdade, a modificação e rediscussão do provimento anterior, o que é inadequado para embargos de declaração; foi também mantida a conclusão de que não há ilegalidade no mandado de busca no caso, em razão de se tratar de crime permanente, dispensando novo mandado para apreensão das mercadorias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém‑se o acórdão que desproveu o agravo regimental