AREsp 2364207 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na fase adequada, e a tentativa de fazê-lo apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não ensejando integração ou esclarecimento via art. 1.022 CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de sanção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de impugnação formulada somente em agravo interno e possibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na fase adequada, e a tentativa de fazê-lo apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não ensejando integração ou esclarecimento via art. 1.022 CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração