AREsp 2539534 - ACORDAO

AREsp 2539534 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, de modo que opera o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: CNAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA.; Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO MONTECARLO RESIDENCIAL FLAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CNAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA.

Embargante

CONDOMINIO EDIFICIO MONTECARLO RESIDENCIAL FLAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos atacados
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, de modo que opera o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração