REsp 2162117 - DECISAO

REsp 2162117 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que, embora preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração impugnados versaram sobre questões fático-probatórias, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto; assim, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Recurso Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso conhecido e provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Omissão De Acórdão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Omissão De Acórdão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015

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Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Recurso Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à preclusão arguida nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento ficto quando a matéria envolve questão fático-probatória que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que, embora preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração impugnados versaram sobre questões fático-probatórias, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto; assim, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.