EREsp 2054335 - ACORDAO

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Não há omissão a ser sanada porque o acórdão embargado explicitou a ausência de demonstração do dissídio em razão da não juntada, pela defesa, de certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado contendo o inteiro teor do acórdão paradigma; os embargos visam apenas a rediscussão do julgado, o que não é cabível na via dos aclaratórios, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: HEVERTON RIBEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Comprovação Do Dissídio, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315 Do STJ, Prequestionamento
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Comprovação Do Dissídio Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315 Do STJ +1 more

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Parties

HEVERTON RIBEIRO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Ônus de comprovar dissídio em embargos de divergência
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão embargado explicitou a ausência de demonstração do dissídio em razão da não juntada, pela defesa, de certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado contendo o inteiro teor do acórdão paradigma; os embargos visam apenas a rediscussão do julgado, o que não é cabível na via dos aclaratórios, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.