AREsp 2350390 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não sendo admitida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Preclusão Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Preclusão Recursal Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não sendo admitida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados