AREsp 2641813 - DECISAO

AREsp 2641813 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a decisão monocrática explicitou a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, aplicada sobre o percentual já fixado na origem (10%), resultando em majoração efetiva de 1% e honorários finais de 11% sobre o valor da causa; sendo assim, os aclaratórios buscavam modificar o decisum e não esclarecê-lo. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RAMON PENA PRINCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

RAMON PENA PRINCE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Eventual obscuridade/omissão no julgado quanto à majoração dos honorários
  2. 2 Incidência do art. 85, §11, do CPC sobre honorários recursais
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a decisão monocrática explicitou a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, aplicada sobre o percentual já fixado na origem (10%), resultando em majoração efetiva de 1% e honorários finais de 11% sobre o valor da causa; sendo assim, os aclaratórios buscavam modificar o decisum e não esclarecê-lo. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório