EAREsp 2462048 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o impugnante busca, por via inadequada, reformar o julgado (intuito infringente), e a questão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: MAURO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Intuito Infringente, Intempestividade, Intimação Eletrônica
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Intuito Infringente Intempestividade Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

MAURO FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Caracterização de intuito infringente como vedação ao manejo dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o impugnante busca, por via inadequada, reformar o julgado (intuito infringente), e a questão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.