AREsp 2377673 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os pontos suscitados pelos embargos dizem respeito ao mérito ou constituem reiteração de inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, sobretudo diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 207 Da Lei N. 6.404/1976, Lei Estadual N. 17.148/2019
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Art. 207 Da Lei N. 6.404/1976 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à incidência da Súmula 280 do STF e à alegada ofensa ao art. 207 da Lei n. 6.404/1976
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão no agravo interno
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vício integrativo versus simples inconformismo com decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os pontos suscitados pelos embargos dizem respeito ao mérito ou constituem reiteração de inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, sobretudo diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos manifestamente protelatórios podem ensejar aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.