AREsp 2669070 - DECISAO

AREsp 2669070 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante não especificou a violação dos dispositivos apontados, incorrendo na vedação da Súmula n. 284 do STF, e não impugnou fundamentos suficientes do acórdão sobre o caráter...

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Parties
Embargante: ADAIR ANTONIO DE FREITAS MEIRA (ADAIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STF (284 E 283), CENSEC, Prescrição Intercorrente, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STF (284 E 283) CENSEC Prescrição Intercorrente Fundamentação Judicial

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Parties

ADAIR ANTONIO DE FREITAS MEIRA (ADAIR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF quando existirem fundamentos não impugnados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante não especificou a violação dos dispositivos apontados, incorrendo na vedação da Súmula n. 284 do STF, e não impugnou fundamentos suficientes do acórdão sobre o caráter restrito do acesso à CENSEC, atraindo por analogia a Súmula n. 283 do STF; assim, os embargos extrapolam as hipóteses do art. 1.022 do NCPC e foram rejeitados com aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Aplicação de multa