AREsp 1624767 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, sendo também aplicada a Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: UD Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Matéria
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

UD Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Se os embargos visavam rediscutir matéria já decidida (vedação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, sendo também aplicada a Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração