AREsp 2440721 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as matérias apontadas pela embargante não foram conhecidas em razão da deficiência das razões do recurso especial, por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF); além disso, não é cabível, no recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e os embargos não são meio adequado para alterar o julgado quando há mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial (impedindo abertura da instância especial)
  3. 3 Veda-se o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as matérias apontadas pela embargante não foram conhecidas em razão da deficiência das razões do recurso especial, por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF); além disso, não é cabível, no recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e os embargos não são meio adequado para alterar o julgado quando há mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.