REsp 1729553 - ACORDAO

REsp 1729553 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante apenas busca rediscutir matéria já apreciada, e, quanto ao recurso contra decisão que julgou incidente de impugnação à gratuidade de justiça prolatada após a vigência do CPC/2015, a via adequada é o agravo de instrumento, não a apelação, nos termos do princípio tempus regit actum e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOÃO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação À Assistência Judiciária Gratuita, Tempus Regit Actum, Recurso Cabível: Agravo De Instrumento Vs Apelação, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação À Assistência Judiciária Gratuita Tempus Regit Actum Recurso Cabível: Agravo De Instrumento Vs Apelação Preclusão

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Parties

JOÃO ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a matéria relativa à gratuidade de justiça é de ordem pública e não está sujeita à preclusão
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão que julga incidente de impugnação à gratuidade de justiça proferida após vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante apenas busca rediscutir matéria já apreciada, e, quanto ao recurso contra decisão que julgou incidente de impugnação à gratuidade de justiça prolatada após a vigência do CPC/2015, a via adequada é o agravo de instrumento, não a apelação, nos termos do princípio tempus regit actum e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.