AREsp 2319673 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, caracterizando inovação recursal ou preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de vício que justifique acolhimento dos embargos
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, caracterizando inovação recursal ou preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.