AREsp 2012681 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante busca rediscutir matéria já examinada e rejeitada pelo acórdão, e a aplicação da Súmula n. 284/STF foi adequada para afastar o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fraude À Execução Embargos De Terceiro Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o terceiro prejudicado interpor recurso quando a fraude à execução é reconhecida incidentalmente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante busca rediscutir matéria já examinada e rejeitada pelo acórdão, e a aplicação da Súmula n. 284/STF foi adequada para afastar o seguimento do recurso especial nesse ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão embargada nos termos do voto do Relator.