AREsp 2417799 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração, que buscavam mero reexame da controvérsia, foram rejeitados.

Parties
Embargante: DINACIR ZANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Multa Recursal, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Multa Recursal Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DINACIR ZANELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração, que buscavam mero reexame da controvérsia, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.