AREsp 2550262 - ACORDAO

AREsp 2550262 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque as supostas omissões e demais vícios não estavam presentes no acórdão, traduzindo apenas inconformismo da embargante e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; parte das alegações estava dissociada do conteúdo do aresto recorrido, atraindo a incidência analógica da Súmula 283 e a vedação da Súmula 284; não se verificou, no momento, intuito manifestamente protelatório para aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, devendo haver apenas advertência quanto à oposição reiterada de embargos identicamente manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Tema 1.169/stj, Liquidação De Sentença, Multas Processuais (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 283 STF Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por alegada omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso
  3. 3 Incidência do art. 1.026, §2º do CPC quanto à imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque as supostas omissões e demais vícios não estavam presentes no acórdão, traduzindo apenas inconformismo da embargante e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; parte das alegações estava dissociada do conteúdo do aresto recorrido, atraindo a incidência analógica da Súmula 283 e a vedação da Súmula 284; não se verificou, no momento, intuito manifestamente protelatório para aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, devendo haver apenas advertência quanto à oposição reiterada de embargos identicamente manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertir a embargante sobre possível aplicação futura da multa em caso de embargos manifestamente protelatórios