REsp 2093866 - ACORDAO

REsp 2093866 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque visavam rediscutir matéria já decidida; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: TEREZA MARGARIDA FERRO LEITE; Embargante: MARCELO BRANDÃO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TEREZA MARGARIDA FERRO LEITE

Embargante

MARCELO BRANDÃO DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos do agravo interno
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque visavam rediscutir matéria já decidida; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.