AREsp 2599972 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido consignou que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os embargos não são meio hábil para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: ELIETE JABOUR - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ELIETE JABOUR - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 para agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido consignou que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os embargos não são meio hábil para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.