AREsp 2655324 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem mero inconformismo do embargante e não apontam vício interno na decisão embargada; manteve-se a decisão da Presidência que aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: Luis Felipe Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Luis Felipe Cardoso

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Mero inconformismo não constitui omissão a ser sanada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem mero inconformismo do embargante e não apontam vício interno na decisão embargada; manteve-se a decisão da Presidência que aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir quanto às consequências de oposição de novos embargos manifestamente improcedentes (baixa dos autos ou remessa ao STF).