Rcl 47745 - DECISAO

Rcl 47745 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque as alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; ademais, embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria de mérito ou a obter efeito modificativo do julgado, e quando o recurso é inapto ao conhecimento não há omissão...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Súmula 430/stj, Tema 103/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 988 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Responsabilidade Do Sócio (art. 135 Do Ctn)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Reclamação Súmula 430/stj Tema 103/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 988 Do Cpc/2015 +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à Súmula 430/STJ
  2. 2 Se há omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Se a reclamação preenche os requisitos de admissibilidade (art. 988 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque as alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; ademais, embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria de mérito ou a obter efeito modificativo do julgado, e quando o recurso é inapto ao conhecimento não há omissão sobre a matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.