REsp 2003352 - ACORDAO

REsp 2003352 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; tratava-se de mero inconformismo da parte, e a pretensão de afastar a conclusão de ilegitimidade ativa demandaria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; tratava-se de mero inconformismo da parte, e a pretensão de afastar a conclusão de ilegitimidade ativa demandaria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.