REsp 1546892 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o pedido de reexame dos critérios e métodos da prova pericial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Desapropriação, Justa Indenização, Reexame Necessário
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ no reexame de prova técnica
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o pedido de reexame dos critérios e métodos da prova pericial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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