REsp 1999841 - ACORDAO

REsp 1999841 - ACORDAO

Ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões representam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada. Além disso, não foram atendidos os requisitos formais para o conhecimento do dissídio jurisprudencial (não juntada de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou declaração de autenticidade pelo advogado) e não houve indicação, no apelo especial, do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando inovação no agravo interno; faltou também prequestionamento de certos dispositivos, motivo não impugnado no agravo interno. Em razão disso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO CAPIM BRANCO ENERGIA - CCBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 182 E 284, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas 182 E 284 Erro Material

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Parties

CONSÓRCIO CAPIM BRANCO ENERGIA - CCBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 requisitos formais para conhecimento do dissídio jurisprudencial (certidão ou cópia autenticada ou declaração do advogado)
  3. 3 presença de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados

Ratio Decidendi

Ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões representam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada. Além disso, não foram atendidos os requisitos formais para o conhecimento do dissídio jurisprudencial (não juntada de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou declaração de autenticidade pelo advogado) e não houve indicação, no apelo especial, do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando inovação no agravo interno; faltou também prequestionamento de certos dispositivos, motivo não impugnado no agravo interno. Em razão disso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração