EAREsp 2495481 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte busca rediscutir matéria já examinada e rejeitada, e o agravo interno foi corretamente desprovido pela aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, não havendo, assim, fundamento para acolher os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos na impugnação do agravo interno (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida e limitação do efeito modificativo dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte busca rediscutir matéria já examinada e rejeitada, e o agravo interno foi corretamente desprovido pela aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, não havendo, assim, fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.