HC 918128 - DECISAO

HC 918128 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade na decisão embargada; a expedição do mandado de prisão sem prévia guia foi considerada correta diante de condenação transitada em julgado com regime inicial fechado, sendo a Resolução n. 474 do CNJ aplicável apenas aos regimes aberto e semiaberto, e não se admite o uso de embargos para promover o reexame da matéria ou a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Embargante: ALEXANDRE PERPETUO MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução N. 474 Do Conselho Nacional De Justiça, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante N. 56, Detração
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Parties

ALEXANDRE PERPETUO MORENO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de expedição de mandado de prisão sem prévia guia em condenação transitada em julgado com regime inicial fechado
  3. 3 Interpretação da Resolução n. 474 do CNJ quanto aos regimes aberto e semiaberto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade na decisão embargada; a expedição do mandado de prisão sem prévia guia foi considerada correta diante de condenação transitada em julgado com regime inicial fechado, sendo a Resolução n. 474 do CNJ aplicável apenas aos regimes aberto e semiaberto, e não se admite o uso de embargos para promover o reexame da matéria ou a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.