AREsp 2554385 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte embargante apenas impugnou de forma genérica a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, não efetuando impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: BASSIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LT DA.; Embargante: ROBERTO LANDAU; Embargante: ROBERTO SIDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BASSIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LT DA.

Embargante

ROBERTO LANDAU

Embargante

ROBERTO SIDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Vedação de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte embargante apenas impugnou de forma genérica a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, não efetuando impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade