AREsp 2510680 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não são meio para rediscutir o mérito ou para prequestionamento, e a matéria de ordem pública não seria analisada porque o recurso principal não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade.

Parties
Embargante: ECO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Matéria De Ordem Pública

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Parties

ECO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito ou para prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria de ordem pública quando o recurso não foi conhecido por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não são meio para rediscutir o mérito ou para prequestionamento, e a matéria de ordem pública não seria analisada porque o recurso principal não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.