AREsp 2582588 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que torna os embargos de natureza modificativa e, portanto, inadmissíveis.

Parties
Embargante: EDJANE DIAS DE OLIVEIRA VIEIRA (outro nome EDJANE DIAS DE OLIVEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDJANE DIAS DE OLIVEIRA VIEIRA (outro nome EDJANE DIAS DE OLIVEIRA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que torna os embargos de natureza modificativa e, portanto, inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015