EREsp 2110286 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reapreciação de matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); ademais, a decisão estadual estava fundamentada em fatos, provas e interpretação contratual, matéria cujo reexame é vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Também não restou configurado o caráter protelatório apto a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MICHELLE JACQUELINE DOS SANTOS REZENDE MOCELIN - POR SI E REPRESENTADO; Embargante: DOMINGOS MOCELIN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHELLE JACQUELINE DOS SANTOS REZENDE MOCELIN - POR SI E REPRESENTADO

Embargante

DOMINGOS MOCELIN - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reapreciação de matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); ademais, a decisão estadual estava fundamentada em fatos, provas e interpretação contratual, matéria cujo reexame é vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Também não restou configurado o caráter protelatório apto a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso concreto.