HC 825638 - ACORDAO

HC 825638 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade no acórdão impugnado e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito; além disso, não há identidade entre as situações do embargante e do paciente do habeas corpus, e a denúncia contém descrição suficiente, com elementos de prova, de que o veículo do embargante causou a colisão, o que afasta a extensão dos efeitos da decisão concessiva do habeas corpus.

Parties
Embargante: GLADSON HOFFMANN DA SILVA; Paciente: RODRIGO KLEE DE VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Extensão De Efeitos Do Habeas Corpus, Obscuridade, Rediscussão Do Mérito, Dolo Eventual, Inépcia Da Denúncia
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Pedido De Extensão De Efeitos Do Habeas Corpus Obscuridade Rediscussão Do Mérito Dolo Eventual Inépcia Da Denúncia

Case Brief

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Parties

GLADSON HOFFMANN DA SILVA

Embargante

RODRIGO KLEE DE VASCONCELLOS

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus
  3. 3 Identidade entre as situações do embargante e do paciente do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade no acórdão impugnado e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito; além disso, não há identidade entre as situações do embargante e do paciente do habeas corpus, e a denúncia contém descrição suficiente, com elementos de prova, de que o veículo do embargante causou a colisão, o que afasta a extensão dos efeitos da decisão concessiva do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.