EAREsp 2626987 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e devidamente fundamentada os motivos do não conhecimento do agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse a oposição dos embargos, configurando também tentativa de rejulgamento.

Parties
Embargante: MARCELO D"AVILA DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Arts. 619 E 620 Do Código De Processo Penal, Omissão, Contradição E Obscuridade No Julgado, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Arts. 619 E 620 Do Código De Processo Penal Omissão, Contradição E Obscuridade No Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial

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Parties

MARCELO D"AVILA DELGADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando objetivam reexame do mérito
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e devidamente fundamentada os motivos do não conhecimento do agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse a oposição dos embargos, configurando também tentativa de rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.