EAREsp 2181367 - ACORDAO
Os pontos alegados como omissão não foram suscitados anteriormente, configurando inovação recursal; por se tratar de argumento novo apresentado apenas nos embargos de declaração, aplica‑se a preclusão consumativa, razão pela qual os embargos não devem ser conhecidos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.
- Parties
- Embargante: ULISSES CANHEDO AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecidos
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Recurso Não Conhecido
Case Brief
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Parties
ULISSES CANHEDO AZEVEDO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecidos
Legal Issues
- 1 Omissão alegada quanto à natureza da cobrança (multa)
- 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
- 3 Caracterização de inovação recursal por apresentação de argumento novo nos embargos
Ratio Decidendi
Os pontos alegados como omissão não foram suscitados anteriormente, configurando inovação recursal; por se tratar de argumento novo apresentado apenas nos embargos de declaração, aplica‑se a preclusão consumativa, razão pela qual os embargos não devem ser conhecidos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração
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