AREsp 2588905 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou nem demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade do acórdão nos termos do art. 619 do CPP, utilizando a via para rediscutir o mérito e assim não atendendo ao dever de impugnação específica e aos requisitos de...

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Parties
Embargante: JENIFFER SILVA DO ADVENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 619 CPP, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Caráter Protelatório
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Art. 619 CPP Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

JENIFFER SILVA DO ADVENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Dever de impugnação específica e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Vedação à rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou nem demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade do acórdão nos termos do art. 619 do CPP, utilizando a via para rediscutir o mérito e assim não atendendo ao dever de impugnação específica e aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.