AREsp 2615510 - DECISAO

AREsp 2615510 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada fundamentou-se em entendimento consolidado do STJ segundo o qual, em demandas de revisão da Tabela SUS por alegada defasagem que gerem pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, é necessário incluir no polo passivo a União e o ente federativo contratante, o que justifica, quando aplicável, a anulação dos atos decisórios anteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela SUS, Tabela TUNEP, Competência Da União, Anulação De Atos Decisórios, Precedente E Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Contratos Públicos Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela SUS Tabela TUNEP +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição em acórdão
  2. 2 Necessidade de anulação dos atos decisórios como consectário do reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações que buscam revisão da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada fundamentou-se em entendimento consolidado do STJ segundo o qual, em demandas de revisão da Tabela SUS por alegada defasagem que gerem pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, é necessário incluir no polo passivo a União e o ente federativo contratante, o que justifica, quando aplicável, a anulação dos atos decisórios anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertida a parte de que a reiteração injustificada de embargos de declaração versando sobre o mesmo assunto poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015