AREsp 2676335 - DECISAO

AREsp 2676335 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a parte embargante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não rebateu a Súmula n. 284/STF (alínea c); além disso, os embargos não são meio adequado para buscar o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ARTUR HENRIQUE TORQUATO; Embargante: ERIKA DEISE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissão +2 more

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Parties

ARTUR HENRIQUE TORQUATO

Embargante

ERIKA DEISE DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para reexame da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a parte embargante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não rebateu a Súmula n. 284/STF (alínea c); além disso, os embargos não são meio adequado para buscar o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se. Intimem-se.