AREsp 2509668 - DECISAO

AREsp 2509668 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão originário delimitou a sucumbência e fixou o termo inicial dos aluguéis na data da alienação do imóvel (07/02/2019), além de considerar a copropriedade e a compensação pelo uso exclusivo, de modo que a pretensão dos embargantes equivaleria a mero pedido de rejulgamento.

Parties
Embargante: CLÁUDIO SÉRGIO LOPES SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Locação, Copropriedade, Termo Inicial Para Pagamento De Aluguéis, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Locação +3 more

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Parties

CLÁUDIO SÉRGIO LOPES SEVERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional quanto ao termo inicial para pagamento dos valores
  3. 3 Alegada contradição por referência ao REsp n. 570.723/RJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão originário delimitou a sucumbência e fixou o termo inicial dos aluguéis na data da alienação do imóvel (07/02/2019), além de considerar a copropriedade e a compensação pelo uso exclusivo, de modo que a pretensão dos embargantes equivaleria a mero pedido de rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.