AREsp 2599938 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado; o agravo interno foi inadmitido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: ALEXANDRA DAL BO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Omissão Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA DAL BO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão em acórdão que inadmitiu agravo interno
  2. 2 Requisitos de impugnação específica da decisão de admissibilidade para fins de reforma
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 frente à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado; o agravo interno foi inadmitido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.