EAREsp 2526649 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão porque foi explícito ao fundamentar a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 182 e, nos termos da Súmula 315 do STJ, impedir a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito; embargos de declaração não servem para reexame do mérito, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: IVANO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315 STJ, Súmula 182 STJ, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Ordinários Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315 STJ Súmula 182 STJ Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

IVANO RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice à oposição de embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ ao agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque foi explícito ao fundamentar a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 182 e, nos termos da Súmula 315 do STJ, impedir a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito; embargos de declaração não servem para reexame do mérito, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração