REsp 2145643 - DECISAO

REsp 2145643 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentou omissão, obscuridade ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual modificação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e como não se reconheceu violação aos citados dispositivos não se justificava o retorno dos autos à origem; advertiu-se, por fim, sobre a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: FERREIRA PINTO, CORDEIRO, SANTOS E MAIA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Interpretação Do Art. 87, §§ 1º E 2º Do CPC, Súmula 7/stj, Custas E Honorários Advocatícios, Litisconsórcio, Responsabilidade Solidária, Art. 1.026, § 2º Do CPC Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Interpretação Do Art. 87, §§ 1º E 2º Do CPC Súmula 7/stj Custas E Honorários Advocatícios Litisconsórcio Responsabilidade Solidária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERREIRA PINTO, CORDEIRO, SANTOS E MAIA ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Dever de retorno dos autos ao tribunal de origem quando se reconhece afronta a arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação do art. 87, §§ 1º e 2º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentou omissão, obscuridade ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual modificação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e como não se reconheceu violação aos citados dispositivos não se justificava o retorno dos autos à origem; advertiu-se, por fim, sobre a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.