AREsp 291484 - DECISAO

AREsp 291484 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria sobre prescrição não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, e os embargos não podem ser usados para inaugurar debate ou rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Tema 1.039/stj, Sistema Financeiro De Habitação
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Tema 1.039/stj Sistema Financeiro De Habitação

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não enfrentamento da prescrição à luz do Tema 1.039/STJ
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento, em recurso especial, de matéria de ordem pública
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e vedação de sua utilização para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria sobre prescrição não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, e os embargos não podem ser usados para inaugurar debate ou rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.