AREsp 2681004 - ACORDAO

AREsp 2681004 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; tratou-se de mera pretensão de revisão do julgado e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: RAFAEL LIMA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LIMA E SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; tratou-se de mera pretensão de revisão do julgado e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.