AREsp 2401701 - DECISAO

AREsp 2401701 - DECISAO

Verificou-se erro material na decisão embargada, que adotou como parâmetro o acórdão de fls. 643-649 quando o recurso especial relacionava-se a outro acórdão; em razão desse erro material e tendo em vista a jurisprudência que admite efeitos modificativos aos embargos de declaração quando a correção do vício altera as premissas do julgado, acolheram-se os embargos com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 846-852 e determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: LEILA AGHETONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; torna-se sem efeito a decisão de fls. 846-852.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Modificativos, Tutela Provisória, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Modificativos Tutela Provisória Súmula N. 735/stf Súmula N. 7/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEILA AGHETONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 identificação do acórdão correto objeto do recurso special
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material na decisão embargada, que adotou como parâmetro o acórdão de fls. 643-649 quando o recurso especial relacionava-se a outro acórdão; em razão desse erro material e tendo em vista a jurisprudência que admite efeitos modificativos aos embargos de declaração quando a correção do vício altera as premissas do julgado, acolheram-se os embargos com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 846-852 e determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; torna-se sem efeito a decisão de fls. 846-852.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos modificativos.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 846-852.