AREsp 2622840 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações visam rediscutir a matéria ou obter prequestionamento, implicando reexame fático-probatório vedado e não se demonstrando dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Imunidade Tributária De Entidade Beneficente
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações visam rediscutir a matéria ou obter prequestionamento, implicando reexame fático-probatório vedado e não se demonstrando dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.