AREsp 2563855 - DECISAO

AREsp 2563855 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a petição demonstra mero inconformismo com a decisão que aplicou a Súmula 7 do STJ e negou provimento ao agravo em recurso especial, não sendo admissível o uso dos embargos para reexame de provas ou para modificar o julgado sem a presença dos vícios legalmente previstos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Reconsiderou Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Exibição De Documentos, Danos Morais, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Exibição De Documentos Danos Morais Efeitos Infringentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Reconsiderou Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a petição demonstra mero inconformismo com a decisão que aplicou a Súmula 7 do STJ e negou provimento ao agravo em recurso especial, não sendo admissível o uso dos embargos para reexame de provas ou para modificar o julgado sem a presença dos vícios legalmente previstos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.