AREsp 2522722 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas não configuram omissão, contradição ou obscuridade, mas mera reiteração de argumentos já apreciados; o acórdão recorrido fundamentou a incidência dos óbices previstos nas Súmulas 284 e 735/STF e nas Súmulas 7 e 211/STJ, sendo, ademais, inviável nesta Corte o reexame de fatos e provas; portanto não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties: Embargante: CLEIDE DA SILVA GALDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Recursos Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Multa Por Recursos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLEIDE DA SILVA GALDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
2 Prequestionamento para fins de admissibilidade do recurso especial
3 Aplicabilidade das Súmulas 284 e 735 do STF e das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertência à parte sobre aplicação de multa por interposição de recursos ou medidas protelatórias